Lista de políticas ativas

Política completa

PREZADO ALUNO,

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL DO CURSO OPTADO, TENDO EM VISTA AS RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DELIBERAÇÕES, PARECER, DECLARO, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO/MATRÍCULA, CONCLUSÃO DO CURSO E PRA FAZER JUS A CERTIFICAÇÃO, QUE:

1. Estou ciente do Curso escolhido (Tema, Nível de Ensino, Modalidade, Formato e Metodologia).

1.1. Níveis de Ensino:
- Superior a Nível de Graduação = Bacharelado | Tecnólogo de Nível Superior | Licenciatura.
- Superior a Nível de Pós-Graduação = Especialização “lato sensu” | Mestrado e Doutorado "stricto sensu".
- 2ª Graduação = 2ª Licenciatura | FORDOC–Formação Pedagógica Docente para Bacharéis e/ Tecnólogos | Aproveitamento de Estudos.
- Aperfeiçoamento.
- Extensão Universitária.
- Cursos Livres = Capacitação | Qualificação | Imersão | Eventos | Palestras | Oficinas | Formações | Simpósios | Congressos, etc...
- Certificação por Competência.

1.2. Modalidades de Ensino:
- Semi-Presencial Híbrido – “com Professor em Sala de Aula”.
(Sistema Modular “Regular” – com Professor em sala)
- Semi-Presencial Híbrido – “AO VIVO”.
(Sistema Modular “Regular” – com Professor Ao Vivo)
- EAD – Autoinstrutivo.
(Sistema Modular com “Atividades Não Presenciais”)

1.3. Formatos:
- Regular/Extensivo.
(Duração padrão do Curso).
- Intensivo
(É um sistema intensivo de estudo - mais disciplinas em menos tempo - em que não há redução de conteúdo).

1.4. Metodologia:
- De acordo com a Modalidade de Ensino escolhida/optada, o Nível de Ensino, o Formato, e a IES Certificadora/Parceira/Conveniada.

2. Estou ciente dos critérios e instrumentos de avaliação dos cursos:
- Presença | Frequência | Participação | Trabalhos | Seminários | Autoavaliação | Atividades Presenciais e/ou Online | Provas | Perguntas | Questionários | Testes | Produção Oral | Pesquisas | Resumos | Exames | Relatórios | etc...
- Critérios e instrumentos estes de acordo com a Instituição, Curso, Tema, Nível de Ensino, Modalidade, Formato, Metodologia e Professor.

3. Estou ciente dos 6 Pilares Acadêmicos/Pedagógicos do Curso a serem cumpridos:
a) Documentos.
b) Nota / Frequência.
c) Estágio (se o curso exigir).
d) TCC (se o curso exigir).
e) Mensalidades.
f) Duração/Prazo mínimo e máximo de integralização do Curso.

3.1. Estou ciente que o não cumprimento em 1 ou mais dos 6 Pilares implicará na não efetivação de minha matrícula e/ou conclusão do curso.

3.2. Estou ciente que os documentos Pessoais e comprobatórios de minha 1ª Formação Superior são obrigatórios e a não comprovação torna-se impeditiva pra efetivação/regularização de minha matrícula, impedindo assim minha Certificação, por não cumprir com as exigências da Instituição.

4. Estou ciente dos prazos para emissão dos Títulos conforme Nível de Ensino, IES, e Título (Declaração, Certificado, Histórico, Diploma):
- Pós-Graduação = em média 120 dias úteis.
- 2ª Licenciatura / FORDOC-Formação Pedagógica Docente = Certificado + Histórico em média 120 dias úteis | Diploma em média 240 dias úteis.
- Aperfeiçoamento / Extensão Universitária = Certificado em média 30 a 45 dias úteis.
- Capacitação = Certificado em média 05 a 10 dias úteis.

4.1. Estou ciente de que estes prazos de emissão dos Títulos passam a contar da data de regularização nos 6 pilares.

4.2. Estou ciente da diferença entre as terminologias dos Títulos emitidos conforme regras e particularidades da IES e ainda de encontro com as exigências do MEC (Atestado, Declaração, Certidão, Certificado, Histórico, Diploma).

4.3. Estou ciente que a emissão dos Títulos do meu Curso se dá conforme a data de Colação de Grau de minha 1ª Formação Superior a Nível de Graduação, conforme o Nível de Ensino, Modalidade, Formato, Metodologia e a IES Certificadora, sendo:
- Pós-Graduação = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- 2ª Licenciatura = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- FORDOC = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- Cursos Livres = não há exigência de Escolaridade anterior, seja de Formação Superior ou Não Superior.

5. Estou ciente de que o Grupo CESC Cursos emite e certifica apenas os Cursos Livres, e que os Cursos Superiores são emitidos e certificados pelas IES Conveniadas/Parceiras do Grupo CESC Cursos.

6. No que diz respeito ao TCC, estou ciente que por mais que a Resolução CNE / CES n. 01, de 06/04/2018 não exige o TCC para os Cursos de Pós-Graduação, há outras Entidades, Instituições e Conselhos que fazem essa exigência e a entrega do TCC é uma opção minha e não da IES.

7. Estou ciente que o acesso ao Portal do Aluno (AVA) poderá ser suspenso em 3 momentos, sendo/estando inadimplente com a Taxa de Matrícula (por mais de 60 dias) e/ou a partir de 2 Mensalidades vencidas, e ainda a não entrega e/ou não validação de um ou mais documentos exigidos para efetivação de minha matrícula.

7.1. Estou ciente de que a falta de pagamento da Taxa de Matrícula por mais de 60 dias fará com que o acesso ao Portal do Aluno (AVA) seja "SUSPENSO / INATIVADO", e sua ativação se dará apenas após a confirmação desse pagamento.

7.2. Estou ciente que a inadimplência e/ou falta de pagamento das Mensalidades por 2 ou mais meses impedirá meu acesso ao Portal do Aluno (AVA), e somente a regularização / pagamento destas pendências é que ativará meu acesso...

7.3. Estou ciente que a ausência, ou seja, não acesso ao Portal do Aluno por 6 meses ou mais fará com que meu acesso seja SUSPENSO / INATIVADO.

7.4. Estou ciente que a minha reativação no Portal do Aluno (AVA), independente do motivo, só se dará mediante análise da Instituição (coordenação) e posterior deferimento ou indeferimento dessa reativação.

7.5. Estou ciente de que a Reativação poderá se dar ou não na mesma Turma/Período do Curso que até então estava matriculado, dependendo da análise da Instituição.

7.6. Estou ciente dos valores financeiros negociados e acordados, constantes do Requerimento de Matrícula e/ou Contrato.

7.7. Estou ciente da Tabela de Taxas Administrativas para emissão de documentos parciais e/ou Apressamento na emissão de Títulos, e que estes prazos e taxas estão e vão ao encontro com cada uma das IES Conveniadas e Parceiras do Grupo CESC Cursos.

7.8. Estou ciente que para retirada de qualquer que sejam os Títulos, se faz necessário o condicionamento das mensalidades futuras no Cartão de Crédito, no mesmo valor mensal e na mesma quantidade de Parcelas. No caso de pagamento desse saldo a vista, verificar condições e descontos junto a Instituição.

8. Estou ciente do prazo de Jubilamento/Desligamento do meu curso, conforme Nível de Ensino:
- Pós-Graduação | 2ª Licenciatura | FORDOC = mínimo de 6 e máximo de 18 meses, a contar da data de início do curso, quando na modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.
- Aproveitamento de Estudos = de acordo com análise de aproveitamento do histórico de minha primeira formação superior.
- Aperfeiçoamento | Extensão Universitária = mínimo de 30 dias e máximo de 12 meses, a contar da data de início do curso, quando na Modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.
- Cursos Livres = mínimo de 24 horas e máximo de 12 meses, a contar da data de início do curso, quando na Modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.

9. Estou ciente que Grupo CESC é um Instituto de Ensino e que os Cursos Superiores por ele ofertados dizem respeito às IES Conveniadas e Parceiras, as quais possuem Credenciamento, Autorização e Reconhecimento junto ao MEC, sendo elas as responsáveis pelas questões acadêmicas, pedagógicas e de Certificação, e o Grupo CESC Cursos é um divulgador logístico responsável pela divulgação, publicidade, propaganda, captação de alunos e formação de turmas, sendo em algumas cidades, Polo destas IES.

10. Estou ciente que o Grupo CESC Cursos e as IES Conveniadas/Parceiras se reservam ao direito de cancelar, não ofertar ou prorrogar o início do curso caso o número mínimo de candidatos para formar turma não seja atingido, independente da Modalidade de Ensino:
- Mínimo = 25.

11. Estou ciente que o Grupo CESC Cursos e as IES Conveniadas/Parceiras, se reservam ao direito de, quando julgar necessário, substituir os professores, atualizar a nomenclatura das disciplinas, tema do curso, ementário e bibliografia, de acordo com cadastro e-Mec por parte de cada IES.

12. Estou ciente que para cursar a 2ª Licenciatura eu preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Licenciatura, e a omissão dessa informação pode me acarretar no cancelamento do meu curso quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

13. Estou ciente que para cursar a FORDOC-Formação Pedagógica Docente eu preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Bacharelado ou Tecnólogo de Nível Superior, e a omissão dessa informação pode me acarretar no cancelamento do meu curso quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

14. Estou ciente que para cursar a Pós-Graduação eu preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Licenciatura, Bacharelado ou Tecnólogo de Nível Superior, e a omissão dessa informação pode me acarretar no cancelamento do meu curso quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

15. Estou ciente da relação de documentos necessários para minha regularização no curso e efetivação de minha matrícula:
- 2ª LICENCIATURA | FORDOC | APROVEITAMENTO DE ESTUDOS = 2 fotos 3x4 | 2 Cópias simples RG, CPF, Título de Eleitor (A CNH não é aceita pela IES), Comprovante de Residência, Reservista, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação, Certificado e Histórico do 2º grau (Ensino Médio) | 2 Cópias Autenticadas do RG, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação.
- PÓS-GRADUAÇÃO | APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA | CAPACITAÇÃO | CURSOS LIVRES = 2 fotos 3x4 | 2 Cópias simples do RG, CPF, Título de Eleitor (A CNH não é aceita pela IES), Comprovante de Residência, Reservista, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação.

15.1. Estou ciente que o Protocolo de Entrega de Documentos por si só não afirma e nem confirma que os documentos foram "Deferidos", no sentido da análise para fins de aprovação e validade dos mesmos, tendo em vista algumas digitalizações ilegíveis, tortas, erradas, cortando informações, além de em alguns Cursos as IES exigem cópias autenticadas.

15.2. Estou ciente que a NÃO entrega do Diploma + Histórico que comprove minha 1ª Formação Superior, seja para os Cursos de Pós-Graduação, 2ª Graduação, Aproveitamento de Estudos, 2ª Licenciatura e/ou FORDOC (R2), que eu esteja inscrito/matriculado, impedirá a emissão dos Títulos do meu Curso e a consequente regularização/efetivação.

16. Estou ciente dos Amparos Legais que resguardam a oferta dos Cursos Superiores:
- PÓS-GRADUAÇÃO = Cursos Reconhecidos pelo MEC, de acordo com a Resolução CNE/CES MEC n° 01 de 08 de junho de 2007 (que estabelece as normas de funcionamento dos Cursos de Pós-Graduação), nº 04/2011, nº 07/2011 e nº 02/2014. Instruções normativas SERES nº 01/2014 e nº 01/2015. Nota Técnica nº 509/2015. Resolução nº 1, de 6 de Abril de 2018.
- 2ª LICENCIATURA | FORDOC | APROVEITAMENTO DE ESTUDOS = De acordo com a Resolução 02, de 01 de Julho de 2015, Resolução CNE/CP nº 1, de 2 de julho de 2019, e Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). Lei nº 9.394/96 dispõe: Art. 47 § 2º.
- APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA = Parecer CNE/CES nº 263/2006 e Parecer CNE/CES nº 254/2002. Portaria n° 1.350, publicada no D.O.U. de 17/12/2018, Seção 1, Pág. 34: Homologação do Parecer do CNE. Resolução CNE/CES nº 7, de 18 de dezembro de 2018- Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.
- CURSOS LIVRES (Capacitação etc.) = Lei nº. 9394/96 | Decreto nº. 5.154/04 | Deliberação CEE 14/97 | Portaria nº 008/2002 | Resolução CNE nº 04/99, Art 11, Inciso II - Conselho Nacional de Educação.
- CERTIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA = A certificação é baseada no artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Lei 9.394/96.

17. Estou ciente da necessidade de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o qual foi enviado para meu e-mail, onde preciso assinar e devolver, porém mesmo não devolvendo via e-mail (digitalizado), ou de forma física (presencial ou correios), o simples fato de responder o e-mail confirmando o recebimento do Contrato e ainda o acesso ao Portal do Aluno (AVA), afirmo e dou ciência de aceite do Contrato.

18. Confirmo ter recebido o Contrato via e-Mail e que estou de acordo.

DECLARO QUE LI E CONCORDO INTEGRALMENTE COM OS ITENS AQUI LISTADOS.