Lista de políticas ativas

Política completa

PREZADO ALUNO,

DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL DO CURSO OPTADO, TENDO EM VISTA AS RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DELIBERAÇÕES, PARECERES E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS, DECLARO, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DE UMA DAS ETAPAS DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO/MATRÍCULA, CONCLUSÃO DO CURSO E PARA FAZER JUS À CERTIFICAÇÃO, QUE:

1. Estou ciente das características do Curso escolhido (Tema, Nível de Ensino, Modalidade, Formato e Metodologia).

1.1. Níveis de Ensino:
- Superior a Nível de Graduação = Bacharelado | Tecnólogo de Nível Superior | Licenciatura.
- Superior a Nível de Pós-Graduação = Especialização “lato sensu” | Mestrado e Doutorado "stricto sensu".
- 2ª Graduação = 2ª Licenciatura | FORDOC–Formação Pedagógica Docente para Bacharéis e/ Tecnólogos | Aproveitamento de Estudos.
- Aperfeiçoamento.
- Extensão Universitária.
- Cursos Livres = Capacitação | Qualificação | Imersão | Eventos | Palestras | Oficinas | Formações | Simpósios | Congressos, etc...
- Certificação por Competência.

1.2. Modalidades de Ensino:
- Semipresencial Híbrido – “com Professor em Sala de Aula”.
(Sistema Modular “Regular” – com Professor em sala)
- Semipresencial Híbrido – “AO VIVO”.
(Sistema Modular “Regular” – com Professor Ao Vivo)
- EAD – Autoinstrutivo.
(Sistema Modular com “Atividades Não Presenciais”)

1.3. Formatos:
- Regular/Extensivo.
(Duração padrão do Curso).
- Intensivo
(É um sistema intensivo de estudo - mais disciplinas em menos tempo - em que não há redução de conteúdo).

1.4. Metodologia:
- De acordo com a Modalidade de Ensino escolhida/optada, o Nível de Ensino, o Formato, e a IES Certificadora/Parceira/Conveniada.

2. Estou ciente dos critérios e instrumentos de avaliação dos cursos:
- Presença | Frequência | Participação | Trabalhos | Seminários | Autoavaliação | Atividades Presenciais e/ou Online | Provas | Perguntas | Questionários | Testes | Produção Oral | Pesquisas | Resumos | Exames | Relatórios | etc...
- Critérios e instrumentos estes de acordo com a Instituição, Curso, Tema, Nível de Ensino, Modalidade, Formato, Metodologia e Professor.

3. Estou ciente dos 6 Pilares Acadêmicos/Pedagógicos do Curso a serem cumpridos:
a) Documentos.
b) Nota/Frequência.
c) Estágio (se o curso exigir).
d) TCC (se o curso exigir).
e) Mensalidades.
f) Duração/Prazo mínimo e máximo de integralização do Curso.

3.1. O não cumprimento em 1 ou mais dos 6 Pilares implicará na não efetivação de minha matrícula e/ou conclusão do curso.

3.2. Os documentos pessoais e comprobatórios de minha 1ª Formação Superior são obrigatórios e a não comprovação se torna critério impeditivo para a efetivação/regularização de minha matrícula, impedindo assim minha Certificação, por não cumprir com as exigências da Instituição de Ensino.

4. Estou ciente dos prazos para emissão dos Títulos conforme Nível de Ensino, IES, e Título (Declaração, Certificado, Histórico, Diploma):
- Pós-Graduação = em média 120 dias úteis.
- 2ª Licenciatura / FORDOC-Formação Pedagógica Docente = Certificado + Histórico em média 120 dias úteis | Diploma em média 240 dias úteis.
- Aperfeiçoamento / Extensão Universitária = Certificado em média 30 a 45 dias úteis.
- Capacitação = Certificado em média 05 a 10 dias úteis.

4.1. Estou ciente de que estes prazos de emissão dos Títulos passam a contar da data de regularização dos 6 Pilares previstos no Item 3.

4.2. Estou ciente da diferença entre as terminologias dos Títulos emitidos conforme regras e particularidades da IES e ainda de encontro com as exigências do MEC (Atestado, Declaração, Certidão, Certificado, Histórico, Diploma).

4.3. Estou ciente que a emissão dos Títulos do meu Curso se dá conforme a data de Colação de Grau de minha 1ª Formação Superior a Nível de Graduação, conforme o Nível de Ensino, Modalidade, Formato, Metodologia e a IES Certificadora, sendo:
- Pós-Graduação = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- 2ª Licenciatura = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- FORDOC = 6 a 18 meses da data de minha Colação de Grau.
- Cursos Livres = não há exigência de Escolaridade anterior, seja de Formação Superior ou Não Superior.

5. Estou ciente de que o Grupo CESC Cursos emite e certifica apenas os Cursos Livres, e que os Cursos Superiores são emitidos e certificados pelas IES Conveniadas/Parceiras do Grupo CESC Cursos.

6. No que diz respeito ao TCC, estou ciente que, por mais que, por mais que a Resolução CNE / CES n. 01, de 08/04/2018 não exija o TCC para os Cursos de Pós-Graduação, há outras Entidades, Instituições e Conselhos que fazem essa exigência e a entrega do TCC é uma opção minha e não da IES.

7. Estou ciente que o acesso ao Portal do Aluno (AVA) poderá ser suspenso nas seguintes situações:
a) inadimplência com a Taxa de Matrícula superior a 60 dias;
b) a partir do vencimento de 2 Mensalidades;
c) não entrega e/ou não validação de um ou mais documentos exigidos para efetivação de minha matrícula;
d) não acesso ao Portal do Aluno por 6 meses.

7.1. Em todos os casos acima listados, a reativação do acesso ao Portal do Aluno (AVA) apenas ocorrerá após a confirmação da regularização da respectiva situação que ensejou a suspensão, bem como análise da Instituição (coordenação) e posterior deferimento ou indeferimento dessa reativação.

7.2. A pretendida reativação poderá se dar ou não na mesma Turma/Período do Curso em que o(a) aluno(a) até então estava matriculado, dependendo da análise da Instituição.

7.3. Estou ciente dos valores financeiros negociados e acordados, constantes do Requerimento de Matrícula e/ou Contrato.

7.4. Estou ciente da Tabela de Taxas Administrativas para emissão de documentos parciais e/ou Apressamento na emissão de Títulos e que estes prazos e taxas vão e estão de encontro com cada uma das IES Conveniadas e Parceiras do Grupo CESC Cursos.

7.5. Estou ciente que para retirada de qualquer que sejam os Títulos se faz necessário o condicionamento das mensalidades futuras no Cartão de Crédito, no mesmo valor mensal e na mesma quantidade de Parcelas. No caso de pagamento desse saldo a vista, é necessário verificar condições e descontos junto à Instituição.

8. Estou ciente do prazo de Jubilamento/Desligamento do meu curso, conforme Nível de Ensino:
- Pós-Graduação | 2ª Licenciatura | FORDOC = mínimo de 6 e máximo de 18 meses, a contar da data de início do curso, quando na modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.
- Aproveitamento de Estudos = de acordo com análise de aproveitamento do histórico de minha primeira formação superior.
- Aperfeiçoamento | Extensão Universitária = mínimo de 30 dias e máximo de 12 meses, a contar da data de início do curso, quando na Modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.
- Cursos Livres = mínimo de 24 horas e máximo de 12 meses, a contar da data de início do curso, quando na Modalidade Semipresencial e/ou Ao Vivo, e da data de minha Inscrição/Matrícula/liberação do AVA, quando na modalidade EAD.

9. Estou ciente que Grupo CESC é um Instituto de Ensino e que os Cursos Superiores por ele ofertados dizem respeito às IES Conveniadas e Parceiras, as quais possuem Credenciamento, Autorização e Reconhecimento junto ao MEC, sendo elas as responsáveis pelas questões acadêmicas, pedagógicas e de certificação, bem como que o Grupo CESC Cursos é um divulgador logístico responsável pela divulgação, publicidade, propaganda, captação de alunos e formação de turmas, sendo em alguma das cidades em que haja Polo destas IES.

10. Estou ciente que o Grupo CESC Cursos e as IES Conveniadas/Parceiras se reservam ao direito de cancelar, não ofertar ou prorrogar o início do curso caso o número mínimo de candidatos para formar turma não seja atingido, independente da Modalidade de Ensino:
- Mínimo de alunos = 25.

11. Estou ciente que o Grupo CESC Cursos e as IES Conveniadas/Parceiras, se reservam ao direito de, quando julgar necessário, substituir os professores, atualizar a nomenclatura das disciplinas, tema do curso, ementário e bibliografia, de acordo com cadastro e-Mec por parte de cada IES.

12. Estou ciente que, para cursar a 2ª Licenciatura, preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Licenciatura, bem como que a omissão dessa informação poderá acarretar no cancelamento do meu curso, quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

13. Estou ciente que, para cursar a FORDOC-Formação Pedagógica Docente, preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Bacharelado ou Tecnólogo de Nível Superior, bem como que a omissão dessa informação poderá acarretar no cancelamento do meu curso, quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

14. Estou ciente que, para cursar a Pós-Graduação, preciso ter uma 1ª Formação Superior a Nível de Licenciatura, Bacharelado ou Tecnólogo de Nível Superior, bem como que a omissão dessa informação poderá acarretar no cancelamento do meu curso, quando não confirmada essa minha formação em no máximo 30 dias após minha inscrição/matrícula no curso.

15. Estou ciente da relação de documentos necessários para minha regularização no curso e efetivação de minha matrícula:
- 2ª LICENCIATURA | FORDOC | APROVEITAMENTO DE ESTUDOS = 2 fotos 3x4 | 2 Cópias simples RG, CPF, Título de Eleitor (A CNH não é aceita pela IES), Comprovante de Residência, Reservista, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação, Certificado e Histórico do 2º grau (Ensino Médio) | 2 Cópias Autenticadas do RG, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação.
- PÓS-GRADUAÇÃO | APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA | CAPACITAÇÃO | CURSOS LIVRES = 2 fotos 3x4 | 2 Cópias simples do RG, CPF, Título de Eleitor (A CNH não é aceita pela IES), Comprovante de Residência, Reservista, Certidão de Nascimento/Casamento, Diploma e Histórico da Graduação.

15.1. Estou ciente que o Protocolo de Entrega de Documentos por si só não afirma e nem confirma que os documentos foram "Deferidos", no sentido da análise para fins de aprovação e validade dos mesmos, tendo em vista algumas digitalizações ilegíveis, tortas, erradas, cortando informações, além de em alguns Cursos as IES exigem cópias autenticadas.

15.2. Estou ciente que a NÃO entrega do Diploma + Histórico que comprove minha 1ª Formação Superior, seja para os Cursos de Pós-Graduação, 2ª Graduação, Aproveitamento de Estudos, 2ª Licenciatura e/ou FORDOC (R2), no qual eu esteja inscrito/matriculado, impedirá a emissão dos respectivos Títulos do meu Curso e a sua consequente regularização/efetivação.

16. Estou ciente do embasamento legal que resguarda a oferta dos Cursos Superiores:
- PÓS-GRADUAÇÃO = Cursos Reconhecidos pelo MEC, de acordo com a Resolução CNE/CES MEC n° 01/2007 (que estabelece as normas de funcionamento dos Cursos de Pós-Graduação), nº 04/2011, nº 07/2011 e nº 02/2014. Instruções normativas SERES nº 01/2014 e nº 01/2015. Nota Técnica nº 509/2015. Resolução nº 1/2018.
- 2ª LICENCIATURA | FORDOC | APROVEITAMENTO DE ESTUDOS = De acordo com a Resolução 02/2015, Resolução CNE/CP nº 1/2019, e Resolução CNE/CP nº 2/2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). Lei nº 9.394/96.
- APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA = Parecer CNE/CES nº 263/2006 e Parecer CNE/CES nº 254/2002. Portaria n° 1.350/2018, Seção 1, Pág. 34: Homologação do Parecer do CNE. Resolução CNE/CES nº 7/2018 (estabelece as diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências).
- CURSOS LIVRES (Capacitação etc.) = Lei nº. 9394/96 | Decreto nº. 5.154/04 | Deliberação CEE 14/97 | Portaria nº 008/2002 | Resolução CNE nº 04/99.
- CERTIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA = A certificação é baseada no artigo 41 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Lei 9.394/96.

17. Estou ciente da necessidade de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, o qual foi enviado para meu e-mail, sendo necessário assinar e devolver, porém, mesmo não devolvendo-o via e-mail (digitalizado) ou de forma física (presencial ou correios), o simples fato de responder o e-mail confirmando o recebimento do Contrato e ainda o acesso ao Portal do Aluno (AVA) dará ciência e aceite do mencionado Contrato.

18. Confirmo ter recebido o Contrato mencionado no Item 17 via e-Mail e que estou integralmente de acordo com seus termos.

DECLARO QUE LI E CONCORDO INTEGRALMENTE COM OS ITENS AQUI LISTADOS.